4.4 Medidas a adotar para garantir que a instituição restabelece atempadamente o cumprimento dos limites previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013

Sempre que uma autoridade competente tenha concedido a uma instituição um período superior a 3 meses para restabelecer o cumprimento dos limites previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a instituição deve apresentar um plano em matéria de cumprimento para o restabelecimento atempado do cumprimento dos limites.

O plano em matéria de cumprimento deve incluir, pelo menos, o seguinte:

• a. Mecanismos para a redução do(s) risco(s) em causa;
• b. Medidas para o aumento dos fundos próprios da instituição, se necessário;
• c. Mecanismos para o reforço da gestão interna do risco e dos procedimentos de controlo;
• d. Quaisquer alterações necessárias à política de cumprimento da instituição;
• e. Procedimentos adequados para garantir a implementação atempada das medidas; e
• f. Um calendário detalhado para a implementação das medidas, incluindo a data prevista de restabelecimento do cumprimento dos limites.

As medidas propostas por uma instituição devem incluir uma descrição de quaisquer obstáculos ou riscos previsíveis em relação à execução efetiva e atempada do plano em matéria de cumprimento.

A autoridade competente deve avaliar a adequação, suficiência e viabilidade das medidas para garantir que a instituição restabelece atempadamente o cumprimento dos limites de modo estável e contínuo, bem como que o calendário detalhado é adequado e exequível.

Caso a autoridade competente tenha preocupações significativas relativamente às medidas deve informar rapidamente a instituição.

A instituição deve informar de imediato a autoridade competente no caso de certas medidas previstas não poderem ser executadas conforme planeado. A autoridade competente deve monitorizar, de forma próxima, a aplicação das medidas, por forma a comprovar o restabelecimento efetivo e atempado do cumprimento dos limites. Em particular, a autoridade competente deve verificar se as diferentes metas são plenamente atingidas. Caso a instituição não consiga atingir alguma dessas metas, a autoridade competente deve exigir que a instituição corrija adequadamente tais falhas.

A frequência e a intensidade da monitorização por parte da autoridade competente devem ser adequadas e proporcionais à causa e dimensão da infração, ao seu potencial impacto na instituição e às especificidades do plano em matéria de cumprimento e das medidas adotadas durante períodos inferiores a 3 meses. A autoridade competente deve igualmente ter em consideração a evolução do(s) risco(s) em causa, com base nas informações periódicas fornecidas pela instituição. Sempre que necessário, a autoridade competente deve solicitar informações adicionais.

A autoridade competente deve decidir e comunicar se a instituição deve efetuar uma auditoria interna ou externa relativamente aos procedimentos de gestão do risco e de controlo interno, cujos resultados devem ser comunicados ao órgão de administração da instituição e à autoridade competente.

A autoridade competente deve dispor de um procedimento documentado e padronizado com instruções claras que descrevam as etapas necessárias para verificar que as instituições que tenham notificado uma infração restabelecem atempadamente o cumprimento dos limites.

As instituições devem assegurar, em conformidade com as Orientações da EBA sobre Governo Interno, que o respetivo órgão de administração fiscaliza e acompanha a aplicação das medidas tomadas para garantir que a instituição restabelece, de modo adequado e atempado, o cumprimento dos limites previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.