4.1 Metodologia comum de avaliação

As autoridades competentes devem assegurar que, para efeitos da concessão de uma autorização como instituição de crédito, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do CRR, aplicam a metodologia comum de avaliação («MCA») prevista nas presentes orientações.

A MCA estabelece os critérios e métodos segundo os quais as autoridades competentes devem avaliar os requisitos comuns para a concessão de autorização como instituição de crédito previstos nos artigos 10.º a 14.º da Diretiva 2013/36/UE.

Para efeitos das presentes orientações, as referências ao risco incluem também o risco de BC/FT. As autoridades competentes devem, por conseguinte, avaliar exaustivamente os aspetos relacionados com o CBC/FT para efeitos da concessão da autorização. Para o efeito, as autoridades competentes devem cooperar com o supervisor de CBC/FT relevante e com outros organismos públicos relevantes, consoante adequado, em conformidade com o artigo 117.º, n.º 5, da Diretiva 2013/36/UE⁵ .

⁵ Em especial, as «Guidelines on cooperation on and information exchange between prudential supervisors, AML/CFT supervisors and financial intelligence units under Directive 2013/36/EU» da EBA [Orientações da EBA relativas à cooperação e à troca de informações entre autoridades de supervisão prudencial, autoridades de supervisão de CBC/FT e unidades de informação financeira ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE]. O documento de consulta, EBA/CP/2021/21, de 27 de maio de 2021, encontra-se disponível em: https://www.eba.europa.eu/eba-consults-new-guidelines-cooperation-and-information-exchange-area-anti-money-laundering-and

A fim de garantir que a avaliação para a concessão da autorização se baseia em informações fiáveis, as autoridades competentes devem analisar as informações e os documentos apresentados com o pedido nos termos das RTS on information for authorisation [Normas técnicas de regulamentação relativas às informações para autorização], tendo em conta os requisitos de veracidade, clareza, exatidão, atualidade e caráter exaustivo, e tendo em vista garantir uma gestão sã e prudente da instituição. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, das RTS on information for authorisation , as autoridades competentes podem igualmente exigir que o requerente apresente informações suplementares ou explicações adicionais.

A MCA é tecnologicamente neutra e favorável à inovação, pelo que abrange instituições de crédito requerentes com todos os modelos de negócio, tanto modelos de negócio e/ou mecanismos de execução tradicionais como inovadores, não impondo, igualmente, requisitos para a utilização de tecnologias específicas ou a adoção de determinadas estruturas. Por conseguinte, não impede a emergência e a expansão de novas tecnologias e modelos de negócio inovadores. Consequentemente, as autoridades competentes não devem preferir ou impedir a adoção de uma determinada tecnologia, nem devem preferir ou prejudicar um determinado modelo de negócio ou serviço no contexto da avaliação do pedido. Tal não prejudica a necessidade de garantir que o modelo de negócio ou o mecanismo de execução não possam constituir um obstáculo à supervisão efetiva das autoridades competentes.

A fim de garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE, a avaliação efetuada pelas autoridades competentes deve ser meramente técnica, refletir a regulação prudencial e estar em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2013/36/UE.

4.1.1 Proporcionalidade

As autoridades competentes devem proceder à avaliação para a concessão da autorização em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como especificado nas presentes orientações, tendo em vista assegurar que a avaliação seja coerente com o perfil de risco individual e o modelo de negócio da instituição de crédito requerente, de modo a que os objetivos dos requisitos regulamentares sejam efetivamente alcançados.

Para o efeito, as autoridades competentes devem ter em conta os seguintes critérios:

• a) a dimensão prevista do balanço da instituição de crédito requerente e das suas filiais no âmbito da consolidação prudencial, conforme aplicável;
• b) a presença geográfica prevista da instituição de crédito requerente e a dimensão das suas operações em cada jurisdição;
• c) a forma jurídica da instituição de crédito requerente, incluindo se a instituição de crédito faz parte de um grupo;
• d) se a instituição está ou não cotada em bolsa;
• e) o tipo de atividades e de serviços prestados pela instituição de crédito requerente (p. ex., ver também o anexo I da Diretiva 2013/36/UE e o anexo I da Diretiva 2014/65/UE);
• f) o modelo de negócio (incluindo o seu caráter inovador, a sua singularidade ou complexidade) e a estratégia, bem como o nível de risco previsto decorrente da aplicação e execução; a natureza e complexidade das atividades comerciais visadas;
• g) a estrutura organizativa da instituição de crédito;
• h) a estratégia de risco, a apetência pelo risco e o perfil de risco planeados da instituição de crédito requerente;
• i) a titularidade e a estrutura de financiamento da instituição de crédito requerente;
• j) o tipo de clientes (p. ex., retalho, empresariais, institucionais, pequenas empresas, entidades públicas) e a complexidade dos produtos ou dos contratos planeados;
• k) as funções e os canais de distribuição subcontratados planeados;
• l) os sistemas de tecnologias da informação (TI) existentes e/ou planeados, incluindo os sistemas de continuidade e as atividades subcontratadas neste domínio;
• m) se a instituição de crédito requerente pertence a um grupo sujeito à supervisão em base consolidada da autoridade competente;
• n) se a instituição de crédito requerente apresenta um pedido apenas para atividades específicas ou se uma instituição de crédito existente solicita um alargamento do âmbito da autorização sempre que a autorização tenha sido concedida exclusivamente para o exercício de atividades específicas;
• o) a coerência com o tipo e a amplitude das informações exigidas nos termos das RTS on information for authorisation.

No caso do n.º 18, alínea m), e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, das RTS on information for authorisation, a intensidade da avaliação deve ter em conta o conhecimento direto da autoridade competente – com base nas informações de que dispõe – sobre o modelo de negócio, o perfil de risco e as atuais condições prudenciais, financeiras, comerciais e operacionais da instituição de crédito ou do grupo requerente.

No caso do n.º 18, alínea n), desde que o alargamento solicitado não altere materialmente a natureza e o perfil de risco da instituição de crédito, a avaliação das autoridades competentes deve ter um âmbito limitado e centrar-se no impacto das novas atividades adicionais no modelo de negócios global e na capacidade de cumprir os requisitos prudenciais, em especial no que se refere à gestão sã e prudente da instituição de crédito (incluindo, em especial, a rendibilidade dos novos segmentos de atividade e a sustentabilidade global do plano de atividade, a idoneidade dos membros do órgão de administração na sua função de gestão ou de supervisão, o quadro do controlo interno e os sistemas informáticos). Deve também ter em conta o conhecimento direto da autoridade competente sobre o modelo de negócio, o perfil de risco e as atuais condições prudenciais, financeiras, comerciais e operacionais da instituição de crédito requerente.

A aplicação do princípio da proporcionalidade pelas autoridades competentes não pode nunca equivaler a isentar a instituição de crédito requerente do cumprimento de quaisquer requisitos obrigatórios para a concessão da autorização.