+52. Ao avaliar se a expressão específica «outros fundos reembolsáveis» está preenchida, as …

52. Ao avaliar se a expressão específica «outros fundos reembolsáveis» está preenchida, as …

Ao avaliar se a expressão específica «outros fundos reembolsáveis» está preenchida, as autoridades competentes devem fazer referência aos «instrumentos financeiros que possuem a característica intrínseca do seu reembolso», bem como aos «que, se bem que não possuindo essa característica, são objecto de um acordo contratual que prevê o reembolso dos fundos pagos»7 . Devem também ter em conta que esse conceito deve incluir obrigações e outros títulos comparáveis, tais como certificados negociáveis (não nominativos) de depósito, desde que estes sejam emitidos continuamente pela instituição de crédito8 .

7 Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 1999 no processo C-366/97, Romanelli .

8 De acordo com o considerando 14 da CRD, «O âmbito de aplicação das medidas deverá, portanto, ser o mais amplo possível e abranger todas as instituições cuja atividade consista em receber do público fundos reembolsáveis, quer sob a forma de depósitos quer sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis [...]» (itálico acrescentado).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • EBA -

    EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

    DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.