526. As autoridades competentes podem, com base nas vulnerabilidades e deficiências identificadas …

As autoridades competentes podem, com base nas vulnerabilidades e deficiências identificadas na avaliação dos elementos do SREP relativos às TCB, impor medidas de supervisão que exijam que a TCB:

• a. disponha de uma dotação de capital superior aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 48.º-E da Diretiva 2013/36/UE;
• b. restrinja a forma dos instrumentos permitidos, em conformidade com as Orientações da EBA relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, aos instrumentos provenientes de uma determinada jurisdição ou aos instrumentos denominados numa determinada moeda;
• c. introduza condições operacionais adicionais às definidas nas Orientações da EBA relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE;
• d. cumpra outros requisitos específicos de liquidez para além dos requisitos estabelecidos no artigo 48.º-F da Diretiva 2013/36/UE;
• e. reforce a sua governação, gestão de riscos ou modalidades de registo;
• f. restrinja ou limite o âmbito do seu negócio ou das atividades que realiza, bem como as contrapartes dessas atividades;
• g. reduza o risco inerente às suas atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas, e deixe de exercer essas atividades ou de comercializar esses produtos;
• h. cumpra os requisitos de comunicação de informações adicionais, nos termos do artigo 48.º-K, n.º 3, ou aumente a frequência da prestação de informações periódicas;
• i. divulgue informações ao público;
• j. Numa análise caso a caso e tendo em conta os critérios previstos no artigo 48.º-I, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes podem exigir que a TCB solicite autorização como filial, em conformidade com o Título III, Capítulo 1, da diretiva. Isto inclui os casos em que a autoridade competente considere que a TCB possui importância sistémica ou acarreta riscos significativos para a estabilidade financeira, em conformidade com o artigo 48.º-J da Diretiva 2013/36/UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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