12.2. Resumo das conclusões, da notação e das medidas de supervisão

Na sequência da avaliação acima referida, as autoridades competentes devem determinar a visão global associada aos principais riscos da TCB. O parecer deve estar refletido numa síntese anual das conclusões da avaliação global do SREP e ser acompanhado por uma notação da viabilidade calculada com base nas considerações previstas no quadro 21. Esta síntese anual deve também incluir quaisquer conclusões de supervisão formuladas ao longo dos 12 meses precedentes. Quadro 21. Considerações de supervisão relativas à atribuição de uma notação global do SREP Notação Opinião do supervisor Considerações

As autoridades competentes podem, com base nas vulnerabilidades e deficiências identificadas na avaliação dos elementos do SREP relativos às TCB, impor medidas de supervisão que exijam que a TCB:

• a. disponha de uma dotação de capital superior aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 48.º-E da Diretiva 2013/36/UE;
• b. restrinja a forma dos instrumentos permitidos, em conformidade com as Orientações da EBA relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, aos instrumentos provenientes de uma determinada jurisdição ou aos instrumentos denominados numa determinada moeda;
• c. introduza condições operacionais adicionais às definidas nas Orientações da EBA relativas aos instrumentos à disposição das sucursais de países terceiros para utilização imediata e ilimitada a fim de cobrir riscos ou perdas nos termos do artigo 48.º-E, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE;
• d. cumpra outros requisitos específicos de liquidez para além dos requisitos estabelecidos no artigo 48.º-F da Diretiva 2013/36/UE;
• e. reforce a sua governação, gestão de riscos ou modalidades de registo;
• f. restrinja ou limite o âmbito do seu negócio ou das atividades que realiza, bem como as contrapartes dessas atividades;
• g. reduza o risco inerente às suas atividades, produtos e sistemas, incluindo as atividades subcontratadas, e deixe de exercer essas atividades ou de comercializar esses produtos;
• h. cumpra os requisitos de comunicação de informações adicionais, nos termos do artigo 48.º-K, n.º 3, ou aumente a frequência da prestação de informações periódicas;
• i. divulgue informações ao público;
• j. Numa análise caso a caso e tendo em conta os critérios previstos no artigo 48.º-I, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes podem exigir que a TCB solicite autorização como filial, em conformidade com o Título III, Capítulo 1, da diretiva. Isto inclui os casos em que a autoridade competente considere que a TCB possui importância sistémica ou acarreta riscos significativos para a estabilidade financeira, em conformidade com o artigo 48.º-J da Diretiva 2013/36/UE.

Para as TCB de importância sistémica, as autoridades competentes podem também considerar:

• a) exigir que a TCB estruture os seus ativos ou atividades de tal modo que deixe de ser considerada como tendo importância sistémica ou que deixe de representar um risco indevido para a estabilidade financeira da União ou dos Estados-Membros em que esteja estabelecida;
• b) impor requisitos prudenciais adicionais, incluindo de governação, à TCB.

As autoridades competentes devem comunicar os resultados da avaliação do SREP à direção da sucursal de país terceiro e informá-la sobre quaisquer medidas que a sucursal tenha de tomar para dar cumprimento às medidas de supervisão aplicadas com base nas conclusões. As autoridades competentes devem comunicar os resultados da avaliação do SREP, incluindo quaisquer medidas de supervisão aplicadas, à autoridade responsável pela supervisão da empresa-mãe, em conformidade com os acordos administrativos ou outros acordos celebrados nos termos do artigo 48.º-C, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE.