CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 102.o Alteração do Regulamento (CE) n.o300/2008	Artigo 102.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 300/2008 Ao artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, é aditado o seguinte parágrafo: «Aquando da adoção de medidas de execução relacionadas com especificações técnicas e procedimentos para a aprovação e utilização de equipamentos de segurança respeitantes a sistemas de inteligência artificial na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 103.o Alteração do Regulamento (UE) n.o167/2013	Artigo 103.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 167/2013 Ao artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, é aditado o seguinte parágrafo: «Aquando da adoção de atos delegados nos termos do primeiro parágrafo relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 104.o Alteração do Regulamento (UE) n.o168/2013	Artigo 104.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 168/2013 Ao artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 168/2013, é aditado o seguinte parágrafo: «Aquando da adoção de atos delegados nos termos do primeiro parágrafo relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 105.o Alteração da Diretiva 2014/90/UE	Artigo 105.o Alteração da Diretiva 2014/90/UE Ao artigo 8.o da Diretiva 2014/90/UE, é aditado o seguinte número: «5. No tocante aos sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *4 ), ao realizar as suas atividades nos termos do n.o 1 e ao adotar especificações técnicas e normas de ensaio em conformidade com os n.os 2 e 3, a Comissão tem em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 106.o Alteração da Diretiva (UE) 2016/797	Artigo 106.o Alteração da Diretiva (UE) 2016/797 Ao artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797, é aditado o seguinte número: «12. Aquando da adoção de atos delegados nos termos do n.o 1 e de atos de execução nos termos do n.o 11 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *5 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 107.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/858	Artigo 107.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/858 Ao artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/858, é aditado o seguinte número: «4. Aquando da adoção de atos delegados nos termos do n.o 3 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *6 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 108.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139	Artigo 108.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1139 O Regulamento (UE) 2018/1139 é alterado do seguinte modo: 1) Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte número: «3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, aquando da adoção de atos de execução nos termos do n.o 1 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *7 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento. 2) Ao artigo 19.o, é aditado o seguinte número: «4. Aquando da adoção de atos delegados nos termos dos n.os 1 e 2 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.» ; 3) Ao artigo 43.o, é aditado o seguinte número: «4. Aquando da adoção de atos de execução nos termos do n.o 1 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção2, desse regulamento.» ; 4) Ao artigo 47.o, é aditado o seguinte número: «3. Aquando da adoção de atos delegados nos termos dos n.os 1 e 2 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.» ; 5) Ao artigo 57.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Na adoção desses atos de execução relativamente a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.» ; 6) Ao artigo 58.o, é aditado o seguinte número: «3. Aquando da adoção de atos delegados nos termos dos n.os 1 e 2 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689, devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.».
Artigo 109.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144	Artigo 109.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144 Ao artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/2144, é aditado o seguinte número: «3. Aquando da adoção de atos de execução nos termos do n.o 2 relativos a sistemas de inteligência artificial que constituem componentes de segurança na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *8 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 110.o Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828	Artigo 110.o Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), é aditado o seguinte ponto: «68) Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.o 300/2008, (UE) n.o 167/2013, (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (JO L, 2024/1689, 12.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj)».
Artigo 111.o Sistemas de inteligência artificial já colocados no mercado ou colocados em serviço e modelos de IA de finalidade geral já colocados no mercado	-
Artigo 112.o Avaliação e reexame	-
Artigo 113.o Entrada em vigor e aplicação	Artigo 113.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2026. Contudo: ▼M1 a) Os capítulos I e II são aplicáveis a partir de 2 de fevereiro de 2025, com exceção do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b-A) e b-B), e do artigo 5.o, n.os 1-A e 1-B, que são aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2026; ▼B b) O capítulo III, secção 4, o capítulo V, o capítulo VII e o capítulo XII e o artigo 78.o são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2025, com exceção do artigo 101.o; ▼M1 c) O capítulo III, secções 1, 2 e 3, com exceção do artigo 6.o, n.o 5, é aplicável a partir de: i) 2 de dezembro de 2027, no que diz respeito aos sistemas de IA classificados como sendo de risco elevado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do anexo III, e ii) 2 de agosto de 2028, no que diz respeito aos sistemas de IA classificados como sendo de risco elevado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e do anexo I; ▼M1 d) Os artigos 102.o a 110.o são aplicáveis a partir de 27 de julho de 2026. ▼B

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Pedidos ligados

Ligações
Tipo de ligação	Pedido
is part of	REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. o 300/2008, (UE) n. o 167/2013, (UE) n. o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Builddate: 27.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1689
EULAW -
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