+Artigo 5.o Discricionariedade das autoridades competentes para sujeitarem determinadas empresas de investimento aos requisitos do Regulamento (UE) n.o575/2013
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
|
Artigo 5.o Discricionariedade das autoridades competentes para sujeitarem determinadas empresas de investimento aos requisitos do Regulamento (UE) n.o575/2013
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1.
|
As autoridades competentes podem decidir aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/2033 a uma empresa de investimento que exerça uma das atividades enumeradas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, se o valor total dos ativos consolidados da empresa de investimento for igual ou superior a 5 mil milhões de EUR, calculado como média dos últimos 12 meses consecutivos, e se se aplicar, pelo menos, uma ou mais das seguintes condições:
a)
A empresa de investimento exerce essas atividades numa escala tal que o incumprimento ou as dificuldades da empresa de investimento poderiam conduzir a um risco sistémico;
b)
A empresa de investimento é um membro compensador na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2019/2033;
c)
A autoridade competente considera que tal se justifica face à dimensão, natureza, escala e complexidade das atividades da empresa de investimento em causa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e tomando em consideração um ou mais dos seguintes fatores:
i)
a importância da empresa de investimento para a economia da União ou do Estado‐Membro em causa;
ii)
a importância das atividades transfronteiriças da empresa de investimento;
iii)
o grau de interligação entre a empresa de investimento e o sistema financeiro.
|
|
Artigo 5.o 2.
|
O n.o 1 não se aplica aos operadores em mercadorias e licenças de emissão, nem aos organismos de investimento coletivo nem às empresas de seguros.
|
|
Artigo 5.o 3.
|
Caso uma autoridade competente decida aplicar os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 a uma empresa de investimento nos termos do n.o 1, essa empresa de investimento é supervisionada quanto ao cumprimento dos requisitos prudenciais nos termos dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE.
|
|
Artigo 5.o 4.
|
Caso uma autoridade competente decida revogar uma decisão tomada nos termos do n.o 1, informa sem demora a empresa de investimento. As decisões tomadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.o 1 deixam de se aplicar caso a empresa de investimento em causa deixe de cumprir o limiar referido nesse número, calculado ao longo de um período de 12 meses consecutivos.
|
|
Artigo 5.o 5.
|
As autoridades competentes informam sem demora a EBA de qualquer decisão tomada ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4.
|
|
Artigo 5.o 6.
|
A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de regulamentação para completar os critérios estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), e assegurar a sua aplicação coerente. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|