+Artigo 25.o Âmbito de aplicação da presente secção
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
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Artigo 25.o Âmbito de aplicação da presente secção
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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A presente secção não se aplica se a empresa de investimento determinar, com base no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, que reúne todas as condições para ser considerada empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada definidas nesse artigo.
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Artigo 25.o 2.
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Se uma empresa de investimento que não reúna todas as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 vier subsequentemente a reuni‐las, a presente secção só deixa de ser aplicável após um período de seis meses a contar da data em que essas condições passem a estar reunidas. A presente secção só deixa de ser aplicável a uma empresa de investimento após esse período se a empresa de investimento tiver continuado a reunir as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 de forma ininterrupta durante aquele período e se tiver notificado a autoridade competente em conformidade.
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Artigo 25.o 3.
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Se uma empresa de investimento determinar que deixou de reunir todas as condições definidas no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, notifica a autoridade competente e dá cumprimento ao disposto na presente secção no prazo de 12 meses a contar da data em que foi efetuada a avaliação.
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Artigo 25.o 4.
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Os Estados‐Membros exigem que as empresas de investimento apliquem o disposto no artigo 32.o à remuneração concedida pelos serviços prestados ou pelo desempenho no exercício seguinte àquele em que foi efetuada a avaliação a que se refere o n.o 3. Se for aplicável a presente secção e for aplicado o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/2033, os Estados‐Membros asseguram que a aplicação da presente secção às empresas de investimento seja efetuada em base individual. Se for aplicável a presente secção e a consolidação prudencial a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/2033+, os Estados‐Membros asseguram que a aplicação da presente secção às empresas de investimento seja efetuada em base individual e em base consolidada. Em derrogação do terceiro parágrafo, a presente secção não se aplica às empresas filiais incluídas na situação consolidada estabelecidas em países terceiros se a empresa‐mãe na União puder demonstrar às autoridades competentes que a aplicação da presente secção é ilegal nos termos da legislação do país terceiro no qual essas filiais estão estabelecidas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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