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+Artigo 31.o Empresas de investimento que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário |
Artigo 31.o Empresas de investimento que beneficiam de apoio financeiro público extraordinárioArtigo 31.o Empresas de investimento que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário Os Estados‐Membros asseguram que, caso uma empresa de investimento beneficie de apoio financeiro público extraordinário na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva 2014/59/UE:
a)
Essa empresa de investimento não paga remuneração variável aos membros do órgão de administração;
b)
Caso a remuneração variável paga ao pessoal que não é membro do órgão de administração seja incompatível com a manutenção de uma sólida base de capital de uma empresa de investimento e com a sua saída atempada do apoio financeiro público extraordinário, a remuneração variável é limitada a uma percentagem das receitas líquidas. 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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