Artigo 7.o Determinação do montante reembolsável

Artigo 7.o

Determinação do montante reembolsável

1.  O limite referido no artigo 6.o, n.o 1, é aplicável aos depósitos agregados efetuados junto da mesma instituição de crédito, independentemente do número de depósitos, da divisa e da localização na União.

2.  A parte imputável a cada depositante de uma conta coletiva é tomada em consideração no cálculo dos limites previstos no artigo 6.o, n.o 1.

Na falta de disposições específicas, a conta é repartida em partes iguais pelos depositantes.

Os Estados-Membros podem prever que os depósitos numa conta à qual tenham acesso duas ou mais pessoas na qualidade de membros de uma parceria empresarial, ou de membros de uma associação ou agrupamento de natureza similar, destituídos de personalidade jurídica, possam ser agregados e tratados como se tivessem sido efetuados por um único depositante, para efeitos do cálculo do limite fixado no artigo 6.o, n.o 1.

3.  Caso o depositante não seja o titular do direito aos montantes depositados nessa conta, é coberto pela garantia o titular do direito, desde que esse titular tenha sido ou possa ser identificado antes da data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b). Caso existam vários titulares do direito, a parte imputável a cada um deles, nos termos das disposições segundo as quais os montantes são geridos, é tomada em consideração no cálculo do limite previsto no artigo 6.o, n.o 1.

4.  A data de referência para o cálculo do montante reembolsável é a data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à verificação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b). Os débitos do depositante para com a instituição de crédito não são tomados em consideração no cálculo do montante reembolsável.

5.  Os Estados-Membros podem decidir que os débitos do depositante perante a instituição de crédito sejam tomados em consideração no cálculo do montante reembolsável caso se tenham vencido até à data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b), na medida em que a compensação seja possível de acordo com as disposições legais ou contratuais que regem o contrato entre a instituição de crédito e o depositante.

A instituição de crédito comunica aos depositantes, antes da celebração do contrato, se os seus débitos perante a instituição de crédito são tomados em consideração no cálculo do montante reembolsável.

6.  Os Estados-Membros asseguram que os SGD possam exigir, em qualquer momento, que as instituições de crédito os informem sobre o montante agregado dos depósitos elegíveis de cada depositante.

7.  Os juros sobre depósitos já vencidos mas não creditados à data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea b), são reembolsados pelo SGD. O limite referido no artigo 6.o, n.o 1, não pode ser ultrapassado.

8.  Os Estados-Membros podem decidir que certas categorias de depósitos que cumprem uma finalidade social definida pelo direito nacional, em relação aos quais um terceiro deu uma garantia que cumpre as regras relativas aos auxílios estatais, não sejam tomadas em consideração para a agregação dos depósitos efetuados pelo mesmo depositante junto da mesma instituição de crédito, como referido no n.o 1 do presente artigo. Nesses casos, a garantia do terceiro é limitada ao nível de cobertura fixado no artigo 6.o, n.o 1.

9.  Caso as instituições de crédito sejam autorizadas a operar, ao abrigo do direito nacional, sob diferentes marcas na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), o Estado-Membro deve assegurar que os depositantes sejam informados claramente de que a instituição de crédito opera sob diferentes marcas e de que o nível de cobertura nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, da presente diretiva é aplicável aos depósitos agregados detidos pelo depositante junto da instituição de crédito. Essa informação deve ser incluída nas informações a fornecer aos depositantes a que se refere o artigo 16.o e o Anexo I da presente diretiva.