Artigo 6.o Autorização para deter fundos

a)

Estão autorizados a receber e a deter fundos dos devedores, com vista à transferência desses fundos para os adquirentes de créditos; ou

b)

Estão proibidos de receber e deter fundos dos devedores.

a)

Estabelecer, para além dos requisitos para a concessão de uma autorização previstos no artigo 5.o, n.o 1, o requisito de a requerente dispor de uma conta separada numa instituição de crédito na qual todos os fundos recebidos dos devedores devem ser creditados e conservados até ao seu encaminhamento para o respetivo adquirente de créditos, nas condições com este acordadas;

b)

Assegurar que esses fundos estão protegidos nos termos do direito nacional, no interesse dos adquirentes de créditos contra as pretensões de outros credores dos gestores de créditos, em especial em caso de insolvência;

c)

Estabelecer que, quando um devedor efetua um pagamento a um gestor de créditos a fim de reembolsar, parcial ou totalmente, os montantes devidos relacionados com os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou com o contrato de crédito não produtivo propriamente dito, esse pagamento é tratado como tendo sido efetuado ao adquirente de créditos;

d)

Exigir que, sempre que receba fundos do devedor, um gestor de créditos lhe entregue um recibo ou um documento de quitação, em papel ou noutro suporte duradouro, em que acusa a receção desses montantes.