+Artigo 4.o 4

Artigo 4.o 4

4.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução dos membros compensadores estabelecidos em países terceiros e as autoridades competentes e as autoridades de resolução das CCP de países terceiros com os quais a CCP tenha celebrado acordos de interoperabilidade podem ser convidadas a participar no colégio de resolução na qualidade de observadores. A sua participação fica subordinada à condição de as referidas autoridades estarem sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes, na opinião da autoridade de resolução da CCP na qualidade de presidente do colégio de resolução, aos estabelecidos no artigo 73.o.

A participação de autoridades de países terceiros no colégio de resolução pode limitar-se à discussão de questões específicas de execução a nível transfronteiriço, que podem incluir:

a)

A execução eficaz e coordenada das medidas de resolução, nomeadamente em conformidade com os artigos 53.o e 77.o;

b)

A identificação e eliminação de eventuais impedimentos à eficácia das medidas de resolução que possam decorrer de divergências entre as legislações que regem os acordos de garantia, as convenções de compensação e de novação, os acordos de compensação recíproca e os diferentes poderes ou estratégias de recuperação e resolução;

c)

A identificação e coordenação de quaisquer novos requisitos necessários em matéria de licenciamento, reconhecimento ou autorização, tendo em conta a necessidade de as medidas de resolução serem aplicadas de forma atempada;

d)

A eventual suspensão de qualquer obrigação de compensação aplicável às classes de ativos pertinentes afetadas pela resolução da CCP nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou de qualquer disposição equivalente do direito nacional do país terceiro em causa;

e)

A eventual influência dos diferentes fusos horários sobre a hora de fecho das operações aplicável no que respeita ao fim da negociação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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