Artigo 7.o Princípios gerais respeitantes à tomada de decisões

São asseguradas a eficácia e a proporcionalidade de qualquer decisão ou medida relacionada com uma determinada CCP, tendo em conta, pelo menos, os seguintes fatores:

As decisões são tomadas de forma eficaz, atempada e com a devida urgência, quando necessário, e os custos são mantidos a um nível tão baixo quanto possível aquando da tomada de decisões e de medidas, ao mesmo tempo que se assegura que as perturbações do mercado são atenuadas na máxima medida possível;

O recurso a apoio financeiro público extraordinário é evitado o mais possível, tal apoio só está disponível e só é utilizado em último recurso e em conformidade com as condições previstas no artigo 45.o, e não são criadas expectativas de apoio financeiro público;

As autoridades de resolução, as autoridades competentes e outras autoridades cooperam entre si para assegurar que as decisões e as medidas sejam tomadas de forma coordenada e eficiente;

As funções e as responsabilidades das autoridades relevantes em cada Estado-Membro são definidas claramente;

Os interesses dos Estados-Membros onde a CCP presta serviços e onde estão estabelecidos os seus membros compensadores e, na medida em que se disponha de informações a esse respeito, os seus clientes e clientes indiretos, inclusive quando esses clientes ou clientes indiretos são designados por Estados-Membros como O-SII, bem como quaisquer IMF ligadas, incluindo CCP interoperáveis, sendo também tido em conta, em particular, o impacto de qualquer decisão, medida ou ausência de medidas sobre a estabilidade financeira ou sobre os recursos orçamentais desses Estados-Membros e da União no seu conjunto;

As autoridades de resolução e os colégios de resolução não podem exigir aos Estados-Membros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem podem interferir na soberania orçamental e nas responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros;

É necessário estabelecer um equilíbrio entre os interesses dos membros compensadores afetados e, na medida em que se disponha de informações a esse respeito, dos seus clientes e clientes indiretos, dos credores e de outras partes interessadas da CCP nos Estados-Membros implicados, evitando prejudicar ou proteger injustamente os interesses de determinados agentes e evitando uma repartição injusta dos encargos nos Membros e entre eles;

Qualquer obrigação, por força do presente regulamento, de consultar uma autoridade antes de ser tomada uma decisão ou uma medida implica, pelo menos, uma obrigação de consulta sobre os elementos da decisão ou da medida proposta que tenham ou possam ter efeitos sobre os membros compensadores, os clientes, as IMF ligadas ou as plataformas de negociação, ou impacto na estabilidade financeira do Estado-Membro onde estão estabelecidos ou situados os membros compensadores, os clientes, as IMF ligadas ou as plataformas de negociação;

Caso uma autoridade suscite uma questão quanto à estabilidade financeira do seu Estado-Membro, a autoridade de resolução e o colégio de resolução da CCP analisam-na de modo rigoroso e, se não tiverem em conta as preocupações expressas, explicam por escrito as razões para não o fazerem;

Os planos de resolução a que se refere o artigo 12.o são cumpridos, a não ser que, tendo em conta as circunstâncias do caso, seja necessário um desvio em relação aos mesmos para melhor alcançar os objetivos da resolução;

É assegurada a transparência para com as autoridades relevantes, sempre que possível e, em qualquer caso, sempre que uma decisão ou medida proposta seja suscetível de ter implicações na estabilidade financeira ou nos recursos orçamentais de qualquer Estado-Membro relevante;

As referidas autoridades mantêm uma coordenação e uma cooperação tão estreitas quanto possível, também com o objetivo de reduzir o custo total da resolução; e

São minimizados, na medida do possível, os efeitos económicos e sociais negativos, incluindo os impactos negativos na estabilidade financeira, de qualquer decisão sobre todos os Estados-Membros onde a CCP presta serviços e onde os seus membros compensadores e, na medida em que se disponha de informações a esse respeito, os seus clientes e clientes indiretos, inclusive quando esses clientes ou clientes indiretos são designados por Estados-Membros como O-SII, bem como quaisquer IMF ligadas, incluindo CCP interoperáveis, estão estabelecidos.