+Artigo 29.o 1

Artigo 29.o 1

1.   A autoridade de resolução pode rescindir todos ou alguns dos seguintes contratos da CCP objeto de resolução:

a)

Os contratos com o membro compensador em situação de incumprimento;

b)

Os contratos dos serviços de compensação ou classes de ativos afetados;

c)

Os outros contratos da CCP objeto de resolução.

A autoridade de resolução só pode rescindir os contratos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), caso não tenha ocorrido uma transferência dos ativos e posições resultantes desses contratos na aceção do artigo 48.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

Ao utilizar o poder previsto no primeiro parágrafo, a autoridade de resolução rescinde os contratos a que se refere cada uma das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo de forma semelhante, sem discriminação entre as contrapartes nos contratos, com exceção das obrigações contratuais que não possam ser executadas num prazo razoável.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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