Artigo 63.o Salvaguarda para os clientes e clientes indiretos

1.   As disposições contratuais que permitam que os membros compensadores repercutam nos seus clientes as consequências negativas dos instrumentos de resolução também incluem, numa base equivalente e proporcionada, o direito dos clientes a qualquer indemnização que os membros compensadores recebam nos termos do artigo 27.o, n.o 6, ou qualquer equivalente em numerário dessa indemnização, ou a quaisquer receitas que os membros compensadores recebam na sequência de uma ação ao abrigo do artigo 62.o, na medida em que tais receitas digam respeito a posições dos clientes. Essas disposições aplicam-se igualmente às disposições contratuais celebrados pelos clientes e pelos clientes indiretos que oferecem serviços de compensação indireta aos seus clientes.

2.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar, de forma transparente, na medida do permitido pela confidencialidade das disposições contratuais, as condições em que se exige que a indemnização, o seu equivalente em numerário ou as receitas a que se refere o n.o 1 sejam repercutidos, bem como as condições em que esta operação deve ser considerada proporcionada.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.