TÍTULO VIII ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTOS (UE) N. o 1095/2010, (UE) N. o 648/2012, (UE) N. o 600/2014, (UE) N. o 806/2014 E (UE) 2015/2365 E DAS DIRETIVAS 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE E (UE) 2017/1132

«Os Estados-Membros asseguram que o artigo 5.o, n.o 1, da presente diretiva não se aplique em caso de aplicação dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (**).

«Se a Comissão na sua avaliação considerar que não é necessário excluir os derivados negociados em mercado regulamentado do âmbito de aplicação dos artigos 35.o e 36.o nos termos do artigo 52.o, n.o 12, as CCP ou as plataformas de negociação podem, antes de 11 de fevereiro de 2021, solicitar às respetivas autoridades competentes a utilização do regime transitório. A autoridade competente, tendo em conta os riscos resultantes da aplicação dos direitos de acesso ao abrigo dos artigos 35.o ou 36.° no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado para o funcionamento ordenado da CCP ou plataforma de negociação relevante, podem decidir que o artigo 35.o ou o artigo 36.o não será aplicável, respetivamente, à CCP ou à plataforma de negociação relevante no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado, durante um período transitório até 3 de julho de 2021. Se tal período transitório for aprovado, a CCP ou a plataforma de negociação não poderão beneficiar dos direitos de acesso ao abrigo dos artigos 35.o ou 36.o no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado durante esse período. A autoridade competente notifica a ESMA e, no caso de uma CCP, o colégio de autoridades competentes para essa CCP, quando for aprovado um período transitório.»