Artigo 87.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012

1.   Caso uma CCP preencha as condições previstas no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), a autoridade de resolução da CCP designada nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento ou a autoridade competente designada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento pode, por iniciativa própria ou a pedido de uma autoridade competente responsável pela supervisão de um membro compensador da CCP objeto de resolução, pedir à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1 do presente regulamento, para classes específicas de derivados OTC ou para um tipo específico de contraparte, caso se verifiquem as seguintes condições:

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que se encontram reunidas as condições previstas nesse parágrafo, alíneas a) e b).

A autoridade a que se refere o primeiro parágrafo notifica a ESMA e o CERS do seu pedido fundamentado ao mesmo tempo que o pedido é apresentado à Comissão.

2.   No prazo de 24 horas a contar da notificação do pedido da autoridade a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, e, na medida do possível, após consulta do CERS, a ESMA dá parecer sobre a suspensão pretendida, tendo em conta a necessidade de evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, os objetivos da resolução previstos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23 e os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento.

3.   Caso considere que a suspensão da obrigação de compensação constitui uma alteração substancial dos critérios para que a obrigação de negociação produza efeitos, referidos no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a ESMA pode pedir à Comissão que suspenda a obrigação de negociação estabelecida no artigo 28.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento para as mesmas classes específicas de derivados OTC objeto do pedido de suspensão da obrigação de compensação.

A ESMA apresenta o seu pedido fundamentado à autoridade a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, e ao CERS, ao mesmo tempo que o pedido é apresentado à Comissão.

4.   Os pedidos a que se referem os n.os 1 e 3 e o parecer referido no n.o 2 não podem ser divulgados ao público.

5.   Após a receção do pedido referido no n.o 1, e com base nos fundamentos e elementos comprovativos apresentados pela autoridade a que se refere o n.o 1, a Comissão, sem demora injustificada, suspende a obrigação de compensação relativamente às classes específicas de derivados OTC por meio de um ato de execução, ou rejeita o pedido de suspensão.

Ao adotar o ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta o parecer emitido pela ESMA referido no n.o 2 do presente artigo, os objetivos da resolução referidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23 , os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento no que respeita a essas classes de derivados OTC e a necessidade da suspensão para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União.

Caso rejeite o pedido de suspensão, a Comissão informa por escrito a autoridade requerente referida no n.o 1, primeiro parágrafo, e a ESMA dos fundamentos da sua decisão. A Comissão disso informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho e transmite-lhes a fundamentação dada à autoridade requerente referida no n.o 1, primeiro parágrafo, e à ESMA. Essa informação não pode ser divulgada ao público.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.

6.   Caso tal seja solicitado pela ESMA nos termos do n.o 3 do presente artigo, o ato de execução que suspende a obrigação de compensação pode igualmente suspender a obrigação de negociação prevista no artigo 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 para as mesmas classes específicas de derivados OTC objeto da suspensão da obrigação de compensação.

7.   A suspensão da obrigação de compensação e, se for caso disso, da obrigação de negociação é comunicada à autoridade requerente referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo e à ESMA e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no sítio Web da Comissão e no registo público a que se refere o artigo 6.o.

8.   A suspensão da obrigação de compensação nos termos do n.o 5 é válida por um período inicial não superior a três meses a contar da data de aplicação dessa suspensão.

A suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 6 é válida pelo mesmo período inicial.

9.   Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, prorrogar a suspensão a que se refere o n.o 5 por períodos adicionais não superiores a três meses, não podendo o período total da suspensão ser superior a 12 meses. As prorrogações da suspensão são publicadas nos termos do n.o 7.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.

10.   Com a antecedência suficiente antes do termo do período inicial de suspensão a que se refere o n.o 5 ou do período de prorrogação a que se refere o n.o 9, qualquer uma das autoridades referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, pode apresentar um pedido à Comissão para que prorrogue a suspensão da obrigação de compensação.

O pedido deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que continuam a estar reunidas as condições previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

A autoridade a que se refere o primeiro parágrafo notifica a ESMA e o CERS do seu pedido fundamentado ao mesmo tempo que a Comissão é notificada do pedido.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo não pode ser divulgado ao público.

Após a receção da notificação do pedido e, se o considerar necessário, após consulta do CERS, a ESMA, sem demora injustificada, dá parecer à Comissão sobre se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis, tendo em conta a necessidade de evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/23 e os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do presente regulamento. A ESMA envia cópia desse parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse parecer não pode ser divulgado ao público.

O ato de execução que prorroga a suspensão da obrigação de compensação também pode prorrogar o período de suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 6.

A prorrogação da suspensão da obrigação de negociação é válida durante o mesmo período que a prorrogação da suspensão da obrigação de compensação.

1.   As contrapartes referidas no artigo 11.o, n.o 3, podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de riscos de que dispõem à data de aplicação do presente regulamento em relação aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente, celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de riscos nos termos do artigo 11.o, n.o 3, caso, após 11 de fevereiro de 2021, esses contratos sejam objeto de novação com a finalidade exclusiva de substituir o índice de referência das taxas de juro a que se referem, ou de introduzir disposições de recurso em relação a esse índice.

2.   As transações efetuadas ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de compensação nos termos do artigo 4.o e que, após 11 de fevereiro de 2021, são subsequentemente objeto de novação com a finalidade exclusiva de substituir o índice de referência das taxas de juro a que se referem, ou de introduzir disposições de recurso em relação a esse índice, não podem por esse motivo ficar sujeitas à obrigação de compensação referida no artigo 4.o.»;

1.   Em caso de evento que não de incumprimento, tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2021/23, que seja significativo, a autoridade competente pode exigir que a CCP se abstenha, por um período especificado pela autoridade competente que não pode exceder cinco anos, de tomar qualquer das seguintes medidas:

2.   A autoridade competente pode decidir não aplicar as restrições previstas no n.o 1 se considerar que a não aplicação dessas restrições não reduziria a quantidade nem a disponibilidade dos recursos próprios da CCP, em especial dos recursos próprios disponíveis para utilização como medida de recuperação.

3.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA elabora orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que especifiquem mais pormenorizadamente as circunstâncias em que a autoridade competente pode exigir à CCP que se abstenha de tomar qualquer uma das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo.»;