+Artigo 15.o-A Isenção da autorização de extensão das atividades ou serviços de compensação
---+Artigo 15.o-A 1.
---+Artigo 15.o-A 2.
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Artigo 15.o-A Isenção da autorização de extensão das atividades ou serviços de compensação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o-A 1.
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Não obstante o disposto no artigo 15.o, uma CCP que pretenda alargar a sua atividade de modo a incluir um serviço ou atividade adicional não abrangido pela sua autorização existente não tem de ser autorizada para tal extensão se esse serviço ou atividade adicional não tiver um impacto significativo no perfil de risco da CCP. A CCP notifica os destinatários registados através da base de dados central caso decida utilizar a isenção prevista no primeiro parágrafo do presente número, incluindo o serviço que tenciona prestar ou a atividade que tenciona realizar. As alterações introduzidas por uma CCP nos termos do presente artigo são objeto de revisão e avaliação nos termos do artigo 21.o. A ESMA pode rever a prestação de serviços e atividades de compensação e informar o colégio a que se refere o artigo 18.o e a Comissão sobre os riscos decorrentes da prestação de serviços e das atividades das CCP nos termos do presente artigo e sobre a sua adequação.
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Artigo 15.o-A 2.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente:
a)
O tipo de extensão de serviços ou atividades de compensação que não teriam um impacto significativo no perfil de risco de uma CCP; e
b)
A frequência com que as CCP devem notificar a utilização da isenção a que se refere o n.o 1, que não pode ser superior a uma vez de três em três meses.
A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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