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+Artigo 17.o 3. |
Artigo 17.o 3.A autoridade competente da CCP realiza uma avaliação dos riscos do cumprimento, por parte da CCP, dos requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento no prazo especificado no segundo parágrafo («período de avaliação dos riscos»). A avaliação dos riscos deve ser efetuada no prazo de:
a)
80 dias úteis a contar da confirmação prevista no n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), caso seja apresentado um pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 1; ou
b)
40 dias úteis a contar da confirmação prevista no n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), caso seja apresentado um pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1. Até ao final do período de avaliação dos riscos, a autoridade competente da CCP apresenta o seu projeto de decisão e relatório à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 18.o através da base de dados central. Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, e com base nas conclusões nele contidas, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer nos termos do artigo 19.o, determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA em formato eletrónico através da base de dados central. O colégio a que se refere o artigo 18.o pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais deficiências na gestão de riscos da CCP. Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, a ESMA adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento nos termos do artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), do artigo 23.o-A, n.o 2, e do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e transmite-o à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o. A ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar quaisquer falhas na gestão de riscos da CCP relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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