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+Artigo 17.o-A 3. |
Artigo 17.o-A 3.No prazo de 15 dias úteis a contar do aviso de receção de um pedido nos termos do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente da CCP, após ter analisado os contributos da ESMA e do colégio a que se refere o artigo 18.o, decide:
a)
Se o pedido pode ser avaliado ao abrigo no âmbito do procedimento acelerado previsto no presente artigo; e
b)
Se o pedido pode ser avaliado ao abrigo no âmbito do procedimento acelerado previsto no presente artigo, se:
i)
concede a extensão da autorização caso a CCP cumpra o disposto no presente regulamento, ou
ii)
recusa a extensão da autorização se a CCP não cumprir o disposto no presente regulamento. Caso uma CCP solicite uma extensão da autorização nos termos do artigo 15.o, a autoridade competente da CCP pode basear-se em parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, na medida em que o pedido de extensão não resulte numa alteração ou afete de qualquer outra forma a avaliação anterior relativamente a essa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação. Caso a autoridade competente tenha decidido que a extensão da autorização não pode ser apreciada no âmbito do procedimento acelerado, o pedido da CCP é indeferido. Caso a autoridade competente tenha decidido não conceder a extensão da autorização, a extensão da autorização é recusada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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