|
+Artigo 24.o-A 2. |
Artigo 24.o-A 2.O Comité de Supervisão das CCPs é composto:
a)
Pelo presidente, com direito de voto;
b)
Por dois membros independentes, com direito de voto;
c)
Pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 22.o do presente regulamento com uma CCP autorizada, com direito de voto; caso um Estado-Membro tenha designado várias autoridades competentes, cada uma das autoridades competentes designadas desse Estado-Membro pode decidir nomear um representante para efeitos de participação nos termos da presente alínea; todavia, para o processo de votação estabelecido no artigo 24.o-C, os representantes do Estado-Membro em causa são considerados, no seu conjunto, como um único membro com direito de voto.
d)
Pelos seguintes bancos centrais emissores:
i)
caso as reuniões do Comité de Supervisão das CCPs digam respeito às CCPs de países terceiros, no que se refere à elaboração de todas as decisões relacionadas com os artigos referidos no n.o 10 do presente artigo, respeitantes às CCPs de nível 2 e com o artigo 25.o, n.o 2-A, pelos bancos centrais emissores a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, alínea f), que tenham solicitado o estatuto de membro do Comité de Supervisão das CCPs, sem direito de voto;
ii)
caso as reuniões do Comité de Supervisão das CCP digam respeito às CCP autorizadas nos termos do artigo 14.o, no contexto dos debates relativos ao n.o 7 do presente artigo, pelos bancos centrais emissores das moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados pelas CCP autorizadas que tenham solicitado o estatuto de membro do Comité de Supervisão das CCP, sem direito de voto. O estatuto de membro para efeitos das subalíneas i) e ii) é concedido automaticamente mediante um único pedido por escrito dirigido ao presidente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|