+Artigo 46.o Requisitos em matéria de garantias
---+Artigo 46.o 1.
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Artigo 46.o Requisitos em matéria de garantias

1. Visão geral

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Artigo 46.o 1.
As CCP devem aceitar garantias de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores.

Uma CCP, sob reserva das condições pertinentes serem satisfeitas, pode aceitar garantias públicas ou garantias de bancos públicos ou bancos comerciais, desde que estejam à disposição, de forma incondicional e mediante pedido, durante o período de liquidação a que se refere o artigo 41.o.

Uma CCP deve fixar nas suas regras de funcionamento o nível mínimo aceitável de cobertura por garantia para as garantias que aceita e pode especificar que pode aceitar garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais totalmente não garantidas. Uma CCP só pode aceitar garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais para cobrir a sua exposição inicial e contínua perante os seus membros compensadores que sejam contrapartes não financeiras ou os clientes de membros compensadores, desde que esses clientes sejam contrapartes não financeiras.

Caso sejam prestados ativos, garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais a uma CCP, esta deve:

a) 

Ter em conta as garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais no cálculo da sua exposição ao banco, que seja também um membro compensador, que as emite;

b) 

Sujeitar as garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais não garantidas a limites de concentração;

c) 

Aplicar fatores de desconto adequados ao valor dos ativos, às garantias públicas, às garantias bancárias públicas e comerciais para refletir a sua potencial diminuição desses valores durante o intervalo que medeia entre a sua última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir que serão liquidados ou utilizados, consoante aplicável;

d) 

Tomar em consideração o risco de liquidez associado a uma situação de incumprimento de um participante no mercado e os riscos de concentração em determinados ativos para a determinação das garantias que serão aceitáveis e dos fatores de desconto aplicáveis para a CCP;

e) 

Ter em conta a necessidade de minimizar quaisquer potenciais efeitos pró-cíclicos dessas revisões ao rever o nível dos fatores de desconto que aplica aos ativos e das garantias públicas, garantias bancárias públicas ou garantias bancárias comerciais que aceita como garantia.
Artigo 46.o 2.
Caso tal seja apropriado e suficientemente prudente, as CCPs podem aceitar os ativos subjacentes aos contratos de derivados ou aos instrumentos financeiros que originaram a exposição da CCP como garantias para cobertura dos respetivos requisitos de margem.
Artigo 46.o 3.

Em cooperação com a EBA e após consultar a EIOPA e os membros do SEBC, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a) 

O tipo de garantias que podem ser consideradas garantias de elevada liquidez, nomeadamente numerário, ouro, títulos do tesouro e obrigações emitidas por empresas de elevada qualidade, e obrigações hipotecárias;

b) 

Os fatores de desconto a que se refere o n.o 1, tendo em conta o objetivo de limitar a sua pró-ciclicidade; e

c) 

As condições pertinentes em que as garantias públicas, as garantias bancárias públicas e comerciais podem ser aceites como garantias nos termos do n.o 1, incluindo os limites de concentração adequados, os requisitos de qualidade de crédito e os requisitos rigorosos em matéria de risco de correlação desfavorável para as garantias bancárias públicas e comerciais.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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