+Artigo 5.o Isenções para os programas de recompra e para as operações de estabilização
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o Isenções para os programas de recompra e para as operações de estabilização

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.

As proibições previstas nos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento não são aplicáveis à negociação de ações próprias efetuadas no âmbito de programas de recompra quando:

a) 

Todos os pormenores do programa são objeto de divulgação antes do início da negociação;

▼M5

b) 

As transações são notificadas às autoridades competentes da plataforma de negociação como parte integrante do programa de recompra nos termos do n.o 3 e, posteriormente, divulgadas ao público de forma agregada;

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c) 

São respeitados limites adequados em matéria de preços e volumes; e

d) 

É efetuada em conformidade com os objetivos referidos no n.o 2 e com as condições previstas no presente artigo e nas normas técnicas de regulamentação referidas no n.o 6.
Artigo 5.o 2.

A fim de beneficiar da isenção prevista no n.o 1, um programa de «recompra» deve ter como único objetivo:

a) 

A redução do capital de um emitente;

b) 

O cumprimento de obrigações decorrentes de instrumentos de dívida convertíveis em instrumentos de capital; ou

c) 

O cumprimento de obrigações decorrentes de programas de opções sobre ações ou outras formas de distribuição de ações a trabalhadores ou a membros dos órgãos de administração ou supervisão do emitente ou de uma empresa associada.
Artigo 5.o 3.
A fim de beneficiar da isenção prevista no n.o 1, o emitente deve comunicar todas as operações relacionadas com o programa de recompra à autoridade competente do mercado mais relevante em termos de liquidez, tal como referido no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. A autoridade competente destinatária transmite, mediante pedido, as informações às autoridades competentes da plataforma de negociação onde as ações foram admitidas à negociação e são negociadas.
Artigo 5.o 4.

As proibições previstas nos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento não se aplicam à negociação de valores mobiliários ou instrumentos associados para efeitos da estabilização de valores mobiliários, quando:

a) 

A estabilização seja realizada durante um período de tempo limitado;

b) 

Seja divulgada informação pertinente sobre a estabilização e notificada à autoridade competente da plataforma de negociação nos termos do n.o 5;

c) 

Sejam respeitados limites adequados em matéria de preços; e

d) 

A negociação respeite as condições para a estabilização previstas nas normas técnicas de regulamentação referidas no n.o 6.
Artigo 5.o 5.
Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 1, os emitentes, os oferentes ou as entidades que procedam à estabilização, atuando ou não em nome dessas pessoas, devem notificar à autoridade competente da plataforma de negociação os dados relativos a todas as operações de estabilização, o mais tardar no final da sétima sessão diária de negociação subsequente à data de execução dessas operações.
Artigo 5.o 6.
Para garantir a coerência do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação com vista a especificar as condições que devem ser respeitadas pelos programas de «recompra» e pelas medidas de estabilização referidos nos n.os 1 e 4, incluindo as condições de negociação, as restrições aplicáveis a prazos e volumes, as obrigações em matéria de divulgação e comunicação e as condições de preços.

A ESMA deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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