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+Artigo 17.o 2. |
Artigo 17.o 2.A Comissão pode, nos termos do artigo 44.o, n.o 2, adotar decisões em que constate que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro garante que um mercado autorizado nesse país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos que são, para efeitos da aplicação da isenção estabelecida no n.o 1, equivalentes aos requisitos do título III da Diretiva 2004/39/CE, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (
5
), e da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (
6
), estando sujeitos a uma efetiva supervisão e aplicação nesse país terceiro. O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente se, nesse país terceiro:
a)
Os mercados estiverem sujeitos a autorização e forem permanentemente objeto de efetiva supervisão e controlo de cumprimento;
b)
Os mercados se regerem por regras claras e transparentes no que respeita à admissão de valores mobiliários à negociação, de modo a que esses valores mobiliários sejam transacionados de modo equitativo, ordenado e eficiente e sejam livremente negociáveis;
c)
Os emitentes de valores mobiliários estiverem sujeitos a requisitos de informação periódica e constante que garantam um elevado nível de proteção dos investidores; e
d)
A transparência e integridade do mercado forem asseguradas através da prevenção dos abusos de mercado por recurso a informação privilegiada e a manipulação do mercado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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