+TÍTULO IV TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
---+Artigo 27.o Declaração relativa ao índice de referência
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Article 27 2a.
------+Article 27 2aa.
------+Article 27 2b.
------+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 28.o Alteração e cessação dos índices de referência
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
------+Artigo 28.o-A 1.
------+Artigo 28.o-A 2.
------+Artigo 28.o-A 3.
------+Artigo 28.o-A 4.
------+Artigo 28.o-A 5.
------+Artigo 28.o-A 6.
------+Artigo 28.o-A 7.

TÍTULO IV TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

TÍTULO IV TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.