+Artigo 185.o Informações aos tomadores de seguros
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Artigo 185.o Informações aos tomadores de seguros

1. Visão geral

,
Artigo 185.o 1.
Antes da celebração de um contrato de seguro de vida, devem ser comunicadas ao tomador do seguro pelo menos as informações enumeradas nos n.os 2 a 4.
Artigo 185.o 2.

São comunicadas as seguintes informações relativas à empresa de seguros de vida:

a) 

Denominação ou firma e forma jurídica;

b) 

Nome do Estado-Membro onde se situa a sede e, se for caso disso, a sucursal com a qual o contrato será celebrado;

c) 

Endereço da sede e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato será celebrado;

d) 

Uma referência concreta ao relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 51.o, permitindo ao tomador do seguro um acesso fácil a essa informação.
Artigo 185.o 3.

Devem ser comunicadas as seguintes informações relativas ao compromisso:

a) 

Definição de cada garantia e opção;

b) 

Duração do contrato;

c) 

Formas de rescisão do contrato;

d) 

Modalidades e período de pagamento dos prémios;

e) 

Métodos de cálculo e de atribuição de participações nos resultados;

f) 

Indicação dos valores de resgate e de redução e extensão das respectivas garantias;

g) 

Informações sobre os prémios relativos a cada garantia, seja esta principal ou complementar, se for caso disso;

h) 

Enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta) nos contratos de seguro ligados a fundos de investimento;

i) 

Indicação da natureza dos activos representativos dos contratos de seguro ligados a fundos de investimento;

j) 

Formas de exercício do direito de resolução durante o período de reflexão;

k) 

Indicações gerais relativas ao regime fiscal aplicável ao tipo de apólice;

l) 

Disposições relativas à análise das queixas dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, relativas ao contrato, com eventual menção da existência de uma instância encarregada de analisar as queixas, sem prejuízo do direito de intentar acções em juízo;

m) 

A lei aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade de escolha, ou, caso as partes tenham liberdade para escolher a lei aplicável, a lei que a empresa de seguros de vida proponha que seja escolhida.
Artigo 185.o 4.
Devem ainda ser comunicadas, a título suplementar, informações específicas para proporcionar uma compreensão adequada dos riscos subjacentes ao contrato assumidos pelo tomador do seguro.
Artigo 185.o 5.

Enquanto vigorar o contrato, o tomador do seguro deve ser informado de todas as alterações às seguintes informações:

a) 

As condições gerais e particulares das apólices;

b) 

A denominação ou firma da empresa de seguros de vida, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato foi celebrado;

c) 

Todas as informações enumeradas nas alíneas d) a j) do n.o 3 em caso de alteração das condições contratuais ou da lei aplicável;

d) 

Anualmente, informações sobre a situação da participação nos resultados.

Caso o segurador, em relação a uma oferta ou no contexto da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte números relativos ao montante dos pagamentos potenciais superiores aos pagamentos acordados contratualmente, deve facultar ao tomador do seguro um espécime de cálculo em que o potencial pagamento na data de vencimento seja definido através da aplicação no cálculo dos prémios de uma base que utilize três taxas de juro diferentes. Tal não se aplica a seguros e contratos a prazo. O segurador deve informar o tomador do seguro, de forma clara e compreensível, de que o espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não poderá daí extrapolar quaisquer direitos contratuais.

No caso de seguros com participação nos resultados, o segurador deve informar anualmente o tomador do seguro, por escrito, da situação dos seus créditos, incorporando a participação nos resultados. Além disso, caso o segurador faculte dados quantitativos sobre a eventual evolução futura da participação nos resultados, deve informar o tomador do seguro das diferenças entre a evolução real e os dados inicialmente comunicados.
Artigo 185.o 6.

As informações referidas nos n.os 2 a 5 devem ser comunicadas por escrito, de modo claro e preciso e prestadas numa das línguas oficiais do Estado-Membro do compromisso.

No entanto, essas informações podem ser comunicadas noutra língua, caso o tomador do seguro assim o pretenda e a legislação do Estado-Membro em causa o permita, ou caso o tomador do seguro tenha liberdade para escolher a lei aplicável.
Artigo 185.o 7.
O Estado-Membro do compromisso só pode exigir às empresas de seguros de vida a prestação de informações suplementares às enumeradas nos n.os 2 a 5 se essas informações forem necessárias para a correcta compreensão dos elementos essenciais do compromisso pelo tomador do seguro.
Artigo 185.o 8.
As regras de aplicação dos n.os 1 a 7 são estabelecidas pelo Estado-Membro do compromisso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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