CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 310.o

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas enumeradas na Parte B do anexo VI, são revogadas as Directivas 64/225/CEE, 73/239/CEE, 73/240/CEE, 76/580/CEE, 78/473/CEE, 84/641/CEE, 87/344/CEE, 88/357/CEE, 92/49/CEE, 98/78/CE, 2001/17/CE, 2002/83/CE e 2005/68/CE, com a redacção que lhes foi dada pelas directivas enumeradas na Parte A do anexo VI, com efeitos a partir de ►M4   1 de janeiro de 2016  ◄ .

As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 310.o-A

►C2  A EIOPA avalia as necessidades de pessoal e recursos ◄ que decorrem da assunção dos seus poderes e obrigações nos termos da presente diretiva e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Artigo 311.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 308.o-A é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o a 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o a 22.o, 24.o, 25.o, 33.o, 57.o a 66.o, 69.o, 70.o, 73.o, 145.o, 147.o, 149.o a 161.o, 168.o a 171.o, 174.o a 177.o, 179.o a 184.o, 186.o a 189.o, 191.o, 193.o a 209.o, 267.o a 300.o, 302.o, 305.o a 308.o, 308.o-B e os Anexos I, II, V, VI e VII são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016.

A Comissão pode adotar atos delegados e normas técnicas de regulamentação e de execução antes da data referida no terceiro parágrafo.

Artigo 312.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.