Artigo 16.o Margem de solvência disponível

os estatutos estabelecerem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efetuado se não der origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas,

os estatutos estabelecerem, relativamente aos pagamentos referidos na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse prazo, proibir o pagamento, e

as disposições aplicáveis dos estatutos só poderem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objeções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas subalíneas i) e ii);

não poderem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o consentimento prévio da autoridade competente,

o contrato de emissão dar à IRPPP a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo,

os créditos do mutuante sobre a IRPPP terem graduação inferior à de todos os credores não subordinados,

os documentos que regulam a emissão dos valores mobiliários preverem a capacidade de absorção de perdas da dívida e dos juros não pagos, permitindo simultaneamente a continuação da atividade da IRPPP, e

só serem tomados em consideração os fundos integralmente realizados.

só serem tomados em consideração os fundos integralmente realizados;

para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial ser fixado em pelo menos cinco anos. Até um ano antes do termo do prazo, a IRPPP deve submeter à aprovação das autoridades competentes um plano que indique a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou reposta no nível exigido no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado destes empréstimos desde que a IRPPP o requeira e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;

os empréstimos sem prazo fixado apenas serem reembolsados mediante um aviso prévio de cinco anos, a não ser que deixem de ser considerados como uma componente da margem de solvência disponível ou que a autorização prévia das autoridades competentes seja expressamente exigida para o reembolso antecipado. Neste último caso, a IRPPP deve informar as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data prevista para o reembolso, indicando o montante da margem de solvência disponível e da margem de solvência exigida antes e depois do referido reembolso. As autoridades competentes só podem autorizar o reembolso se a margem de solvência disponível da IRPPP não descer abaixo do nível exigido;

o contrato de empréstimo não incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em determinadas circunstâncias, exceto no caso de liquidação da IRPPP, a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento acordada; e

o contrato de empréstimo só poder ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração.