Secção 3 Documentos relativos à governação

Artigo 29.o

Os Estados-Membros exigem que todas as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território elaborem e divulguem publicamente relatórios e contas anuais que tenham em conta todos os planos de pensões por si geridos e, se for caso disso, relatórios e contas anuais para cada plano de pensões. Os relatórios e contas anuais devem dar uma imagem fiel dos ativos, das responsabilidades e da situação financeira das IRPPP e devem incluir a divulgação de elevadas participações sociais para fins de investimento. As contas anuais e a informação contida nos relatórios devem ser coerentes, exaustivas, apresentadas de forma imparcial e devidamente aprovadas por pessoas autorizadas, em conformidade com o direito nacional.

Artigo 30.o

Os Estados-Membros asseguram que todas as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território elaborem e, pelo menos de três em três anos, revejam, uma declaração escrita de princípios da política de investimento. Essa declaração deve ser imediatamente revista na sequência de alterações importantes na política de investimento. Os Estados-Membros asseguram que essa declaração aborde pelo menos matérias como os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão de riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades relativas a pensões, e a forma como a política de investimento tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação. Essa declaração deve ser tornada pública.