+Artigo 10.o 20

Artigo 10.o 20

20.   As informações referidas no n.o 1 devem estar disponíveis através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos centrais dos beneficiários efetivos durante um período de cinco anos após a pessoa coletiva ter sido dissolvida ou o centro de interesses coletivo ter deixado de existir.

Sem prejuízo do direito penal nacional em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes, os Estados-Membros podem, em casos específicos, autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou documentos por um período adicional máximo de cinco anos se os Estados-Membros tiverem determinado que essa conservação é necessária e proporcionada para efeito de prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas aplicáveis.

Decorrido o período de conservação referido no primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram que os dados pessoais são eliminados dos registos centrais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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