+Artigo 13.o 6

Artigo 13.o 6

6.   A partir de 10 de novembro de 2026, os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais realizem a verificação referida no n.o 1 e respondam ao requerente no prazo de 12 dias úteis.

Em derrogação do primeiro parágrafo, em caso de número elevado e repentino de pedidos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do presente artigo, o prazo para responder ao requerente pode ser prorrogado por 12 dias úteis. Se, após o termo da prorrogação, o número de pedidos recebidos se mantiver elevado, esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 dias úteis.

Os Estados-Membros notificam atempadamente a Comissão de qualquer prorrogação a que se refere o segundo parágrafo.

Sempre que as entidades responsáveis pelos registos centrais decidam conceder acesso às informações sobre os beneficiários efetivos, emitem um certificado que concede acesso durante três anos. As entidades responsáveis pelos registos centrais respondem a quaisquer pedidos subsequentes de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos apresentados pela mesma pessoa no prazo máximo de sete dias úteis.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.