+Artigo 13.o 8

Artigo 13.o 8

8.   Se as entidades responsáveis pelos registos centrais recusarem conceder acesso às informações nos termos do n.o 7, os Estados-Membros devem exigir que informem o requerente dos motivos da recusa e do seu direito de recurso. A entidade responsável pelo registo central deve documentar as medidas tomadas para avaliar o pedido e obter informações adicionais nos termos do n.o 7, segundo parágrafo.

Os Estados-Membros asseguram que as entidades responsáveis pelos registos centrais possam revogar o acesso sempre que qualquer um dos motivos enumerados no n.o 7 se verifique ou chegue ao conhecimento da entidade responsável pelo registo central após a concessão do acesso, incluindo, se for caso disso, com base na revogação decidida por um registo central de outro Estado-Membro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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