3. Até 10 de julho de 2026, a ACBC elabora projetos de normas técnicas de regulamentação e apresenta-os à Comissão para adoção. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam os critérios de pertinência e de seleção para determinar se uma comunicação apresentada nos termos do artigo 69.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1624 diz respeito a outro Estado-Membro, tal como referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo.
A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) 2024/1620.