+Artigo 46.o 3

Artigo 46.o 3

3.   Para efeitos do presente artigo, e exceto nos casos em que sejam criados colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT nos termos do artigo 49.o, os Estados-Membros asseguram que os supervisores financeiros pertinentes fornecem aos seus homólogos todas as informações de que necessitam para o exercício das suas funções de supervisão, quer a pedido quer por iniciativa própria. Em especial, os supervisores financeiros trocam todas as informações suscetíveis de influenciar significativamente a avaliação da exposição ao risco inerente ou residual de uma instituição de crédito ou instituição financeira noutro Estado-Membro, incluindo:

a)

A identificação da estrutura jurídica, organizacional e de governação do grupo, abrangendo todas as filiais e sucursais;

b)

Informações pertinentes sobre os beneficiários efetivos e a direção de topo, incluindo os resultados das verificações de competência e idoneidade, efetuadas ao abrigo da presente diretiva ou de outros atos jurídicos da União;

c)

As políticas, os procedimentos e os controlos em vigor no âmbito do grupo;

d)

As informações relativas ao dever de diligência quanto à clientela, incluindo os dossiês dos clientes e os registos das operações;

e)

Os desenvolvimentos desfavoráveis em relação à empresa-mãe, filiais ou sucursais suscetíveis de afetar gravemente outras partes do grupo;

f)

Sanções pecuniárias que os supervisores financeiros tencionam impor e medidas administrativas que os supervisores financeiros tencionam aplicar em conformidade com a secção 4 do presente capítulo.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que os supervisores financeiros podem realizar, no âmbito das suas competências, inquéritos em nome de um supervisor requerente e partilhar as informações obtidas através desses inquéritos, ou facilitar a realização de tais inquéritos pelo supervisor requerente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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