+Artigo 58.o 2

Artigo 58.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões a que se refere o n.o 1 sejam publicadas pelo supervisor imediatamente após as pessoas responsáveis pela infração terem sido informadas dessa decisão.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a publicação disser respeito a medidas administrativas objeto de recurso e que não visem corrigir infrações graves, repetidas e sistemáticas, os Estados-Membros podem autorizar o adiamento da publicação dessas medidas administrativas até ao termo do prazo para a interposição de recurso.

Caso a publicação se refira a decisões que são objeto de recurso, os supervisores publicam também, de imediato, no seu sítio Web, essas informações e quaisquer informações subsequentes sobre um recurso e o resultado de tal recurso. É também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior de imposição de uma sanção pecuniária, aplique medida administrativa ou imponha sanção pecuniária compulsória.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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