Artigo 61.o Disposições gerais

1.   Os Estados-Membros asseguram que os decisores políticos, as UIF, os supervisores, incluindo a ACBC, e as demais autoridades competentes, bem como as autoridades fiscais, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e coordenar-se a nível nacional no desenvolvimento e na execução de políticas e atividades de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e impedir a não aplicação e a evasão a sanções financeiras específicas, designadamente tendo em vista o cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 8.o.

2.   No que diz respeito às informações sobre os beneficiários efetivos obtidas pelas autoridades competentes nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) 2024/1624 e do capítulo II, secção 1, da presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes podem facultar essas informações às autoridades competentes homólogas de outros Estados-Membros ou países terceiros, em tempo útil e a título gratuito.

3.   Os Estados-Membros não podem proibir ou colocar condições irrazoáveis ou indevidamente restritivas em matéria de intercâmbio de informações e de assistência entre as autoridades competentes e as suas homólogas para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não recusam um pedido de assistência pelo facto de: