CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ISENÇÕES E A RESTRIÇÕES SOBRE ISENÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 36.o Dispensas para as microempresas
Artigo 37.o Isenções para as empresas filiais	Artigo 37.o Isenções para as empresas filiais Não obstante o disposto nas Diretivas 2009/101/CE e 2012/30/UE, os Estados-Membros podem não aplicar às empresas regidas pelo seu direito nacional que sejam empresas filiais as disposições da presente diretiva relativas ao conteúdo, à revisão e à publicação das demonstrações financeiras anuais e do relatório de gestão, se estiverem preenchidas as seguintes condições: 1) A empresa-mãe rege-se pelo direito de um Estado-Membro; 2) Todos os acionistas ou sócios da empresa filial declararam, em relação a cada período em que seja aplicada a dispensa, estar de acordo com a dispensa dessa obrigação; 3) A empresa-mãe declarou-se garante dos compromissos contraídos pela empresa filial; 4) As declarações a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo são objeto de publicação pela empresa filial consoante estabelecido na legislação desse Estado-Membro nos termos do capítulo 2 da Diretiva 2009/101/CE; 5) A empresa filial está incluída nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe nos termos da presente diretiva; 6) A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe; e 7) As demonstrações financeiras consolidadas a que se refere o n.o 5 do presente artigo, o relatório de gestão consolidado e o relatório de auditoria são publicados pela empresa filial consoante estabelecido na legislação desse Estado-Membro nos termos do capítulo 2 da Diretiva 2009/101/CE.
Artigo 38.o Empresas que são sócias de responsabilidade ilimitada de outras empresas
Artigo 39.o Dispensa da demonstração de resultados para as empresas-mãe que elaboram demonstrações financeiras consolidadas	Artigo 39.o Dispensa da demonstração de resultados para as empresas-mãe que elaboram demonstrações financeiras consolidadas Os Estados-Membros podem não aplicar às empresas regidas pelo seu direito nacional que sejam empresas-mãe as disposições da presente diretiva relativas à revisão e publicação da demonstração de resultados, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições: 1) A empresa-mãe elabora as demonstrações financeiras consolidadas nos termos da presente diretiva e está incluída nessas demonstrações financeiras consolidadas; 2) A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras anuais da empresa-mãe; 3) A dispensa é divulgada nas notas às demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela empresa-mãe; e 4) O resultado do período da empresa-mãe, determinado nos termos da presente diretiva, figura no seu balanço.
Artigo 40.o Restrição das dispensas para as entidades de interesse público	Artigo 40.o Restrição das dispensas para as entidades de interesse público Salvo disposição expressa na presente diretiva, os Estados-Membros não aplicam às entidades de interesse público as simplificações e dispensas previstas na presente diretiva. As entidades de interesse público são tratadas como grandes empresas independentemente do seu volume de negócios líquido, do total do balanço ou do número médio de empregados durante o período.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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