+Artigo 32.o-A Requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados
---+Artigo 32.o-A 1.
---+Artigo 32.o-A 2.
---+Artigo 32.o-A 3.
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Artigo 32.o-A Requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 32.o-A 1.
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O processo de validação de uma assinatura eletrónica avançada baseado num certificado qualificado atesta a validade de uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado, desde que:
a)
No momento da assinatura, o certificado que lhe serve de suporte seja um certificado qualificado para assinatura eletrónica conforme com o disposto no anexo I;
b)
O certificado qualificado tenha sido emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança e tenha sido válido no momento da assinatura;
c)
Os dados para a validação da assinatura correspondam aos dados fornecidos ao utilizador;
d)
O conjunto único de dados que representam o signatário no certificado sejam corretamente fornecidos ao utilizador;
e)
A utilização de um pseudónimo no momento da assinatura seja claramente indicada ao utilizador;
f)
A integridade dos dados assinados não tenha sido afetada;
g)
Os requisitos previstos no artigo 26.o se encontrassem preenchidos no momento da assinatura.
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Artigo 32.o-A 2.
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O sistema utilizado para validar a assinatura eletrónica avançada com base em certificados qualificados fornece ao utilizador o resultado correto do processo de validação e permite-lhe detetar eventuais problemas de segurança.
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Artigo 32.o-A 3.
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Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, uma lista das normas de referência e, se necessário, estabelece especificações e procedimentos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados. A validação de assinaturas eletrónicas avançadas com base em certificados qualificados que cumpre essas normas, especificações e procedimentos beneficia da presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
- EULAW -
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