+Artigo 46.o-E Grupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital
---+Artigo 46.o-E 1.
---+Artigo 46.o-E 2.
---+Artigo 46.o-E 3.
---+Artigo 46.o-E 4.
---+Artigo 46.o-E 5.
---+Artigo 46.o-E 6.
---+Artigo 46.o-E 7.

Artigo 46.o-E Grupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital

1. Visão geral

,
Artigo 46.o-E 1.
A fim de apoiar e facilitar a cooperação transfronteiriça e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre serviços de confiança, carteiras europeias de identidade digital e sistemas de identificação eletrónica notificados, a Comissão cria um Grupo de Cooperação Europeia para a Identidade Digital («grupo de cooperação»).
Artigo 46.o-E 2.
O grupo de cooperação é composto por representantes designados pelos Estados-Membros e da Comissão. O grupo de cooperação é presidido pela Comissão. A Comissão assegura o secretariado do grupo de cooperação.
Artigo 46.o-E 3.
Os representantes das partes interessadas pertinentes podem, numa base ad hoc, ser convidados a assistir às reuniões do grupo de cooperação e a participar nos seus trabalhos na qualidade de observadores.
Artigo 46.o-E 4.
A ENISA é convidada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos do grupo de cooperação sempre que este proceder à troca de pontos de vista, boas práticas e informações sobre aspetos relevantes de cibersegurança, como a notificação de violações da segurança, e quando for abordada a utilização de certificados ou normas de cibersegurança.
Artigo 46.o-E 5.

As funções do grupo de cooperação são as seguintes:

a) 

Proceder ao intercâmbio de aconselhamentos e cooperar com a Comissão sobre iniciativas estratégicas emergentes no domínio das carteiras de identidade digital, dos meios de identificação eletrónica e dos serviços de confiança;

b) 

Aconselhar a Comissão, se for caso disso, na fase incipiente da elaboração de projetos de atos de execução e de atos delegados a adotar nos termos do presente regulamento;

c) 

A fim de apoiar as entidades supervisoras na aplicação das disposições do presente regulamento:

i) 

proceder ao intercâmbio de boas práticas e informações sobre a aplicação das disposições do presente regulamento,

ii) 

analisar os aspetos importantes da evolução nos setores da carteira de identidade digital, da identificação eletrónica e dos serviços de confiança,

iii) 

organizar reuniões conjuntas com partes interessadas de toda a União para discutir as atividades desenvolvidas pelo grupo de cooperação e partilhar pontos de vista sobre novos desafios políticos,

iv) 

com o apoio da ENISA, proceder à troca de pontos de vista, boas práticas e informações sobre os aspetos de cibersegurança pertinentes relativos às carteiras europeias de identidade digital, aos sistemas de identificação eletrónica e aos serviços de confiança,

v) 

proceder ao intercâmbio boas práticas relativamente ao desenvolvimento e à aplicação de políticas em matéria de notificação de violações da segurança e medidas comuns a que se referem os artigos 5.o-E e 10.o,

vi) 

organizar reuniões conjuntas com o grupo de cooperação SRI criado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555 para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes em relação aos serviços de confiança e à identificação eletrónica relacionadas com ciberameaças, incidentes, vulnerabilidades, iniciativas de sensibilização, ações de formação, exercícios e competências, reforço das capacidades, capacidade em matéria de normas e especificações técnicas, bem como normas e especificações técnicas,

vii) 

debater, a pedido de uma entidade supervisora, os pedidos específicos de assistência mútua a que se refere o artigo 46.o-D,

viii) 

facilitar o intercâmbio de informações entre as entidades supervisoras, fornecendo orientações sobre os aspetos organizacionais e os procedimentos de assistência mútua a que se refere o artigo 46.o-D;

d) 

Organizar as avaliações pelos pares dos sistemas de identificação eletrónica a notificar nos termos presente regulamento.
Artigo 46.o-E 6.
Os Estados-Membros garantem a cooperação eficaz e eficiente dos respetivos representantes designados no grupo de cooperação.
Artigo 46.o-E 7.
Até 21 de maio de 2025, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, as necessárias disposições processuais de facilitação da cooperação entre os Estados-Membros a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.