+Artigo 4.o Obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às OFVM
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 4.o 8.
---+Artigo 4.o 9.
---+Artigo 4.o 10.
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Artigo 4.o Obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às OFVM
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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As contrapartes nas OFVM notificam os elementos das OFVM que tenham realizado, bem como qualquer modificação ou cessação das mesmas, a um repositório de transações registado nos termos do artigo 5.o ou reconhecido nos termos do artigo 19.o. Esses elementos são notificados o mais tardar no dia útil seguinte ao da realização, modificação ou cessação da operação. A obrigação de notificação referida no primeiro parágrafo aplica-se às OFVM:
a)
Realizadas antes da data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e ainda em curso nessa data, se:
i)
a maturidade residual dessas OFVM nessa data exceder 180 dias, ou
ii)
essas OFVM tiverem maturidade aberta e estiverem ainda em curso 180 dias após essa data;
b)
Realizadas na data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), ou após essa data.
As OFVM a que se refere a alínea a) do segundo parágrafo são notificadas 190 dias a contar da data pertinente de início da aplicação a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, alínea a).
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Artigo 4.o 2.
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As contrapartes sujeitas à obrigação de notificação podem delegar a notificação dos elementos das OFVM.
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Artigo 4.o 3.
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Caso uma contraparte financeira realize uma OFVM com uma contraparte não financeira que, à data do balanço, não exceda os limites de pelo menos dois dos três critérios definidos no artigo 3. o, n. o 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), a contraparte financeira é responsável pela notificação em nome de ambas as contrapartes. Caso a contraparte das OFVM seja um OICVM gerido por uma sociedade gestora, a sociedade gestora é responsável pela notificação, em nome desse OICVM. Caso a contraparte das OFVM seja um FIA, o respetivo GFIA é responsável pela notificação em nome desse FIA.
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Artigo 4.o 4.
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As contrapartes conservam os dados respeitantes a todas as OFVM que tenham realizado, modificado ou a que tenham posto termo durante pelo menos cinco anos após o termo da operação.
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Artigo 4.o 5.
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Caso não exista um repositório de transações disponível para registar os elementos das OFVM, as contrapartes asseguram que esses elementos são notificados à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA»). Nesses casos, a ESMA assegura que todas as entidades relevantes a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, têm acesso à totalidade dos elementos das OFVM de que necessitem para o cumprimento das respetivas responsabilidades e mandatos.
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Artigo 4.o 6.
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Relativamente às informações recebidas nos termos do presente artigo, os repositórios de transações e a ESMA respeitam as disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade, integridade e proteção das informações e cumprem, nomeadamente, as obrigações estabelecidas no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para efeitos do presente artigo, as referências no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ao artigo 9.o desse regulamento e aos «contratos de derivados» devem entender-se como sendo feitas ao presente artigo e às «OFVM», respetivamente.
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Artigo 4.o 7.
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As contrapartes que notifiquem os elementos de uma OFVM a um repositório de transações ou à ESMA, ou as entidades que notifiquem esses elementos por conta de uma contraparte não incorrem em infração a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa.
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Artigo 4.o 8.
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A entidade que comunica as informações e os respetivos administradores e empregados não incorrem em qualquer responsabilidade por esse facto.
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Artigo 4.o 9.
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A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo e a coerência com a comunicação de informações efetuada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e com as normas acordadas a nível internacional, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades deste último, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os elementos das notificações a que se referem os n.os 1 e 5 do presente artigo para os diferentes tipos de OFVM incluindo, pelo menos:
a)
As partes na OFVM e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e obrigações dela decorrentes;
b)
O montante de capital; a moeda; os ativos utilizados como garantia e o tipo, qualidade e valor dos mesmos; o método utilizado para constituir a garantia; a possibilidade de reutilização da garantia; nos casos em que a garantia possa ser distinguida de outros ativos, a sua eventual reutilização anterior; qualquer substituição da garantia; a taxa de recompra, a taxa de empréstimo ou a taxa marginal de crédito; os fatores de desconto; a data-valor; a data de vencimento; a primeira data em que o resgate é possível; e o segmento de mercado;
c)
Consoante as OFVM, elementos relativos ao seguinte:
i)
reinvestimento das garantias em numerário,
ii)
valores mobiliários ou mercadorias emprestados ou tomados de empréstimo.
Ao elaborar desses projetos de normas técnicas, a ESMA tem em conta as especificidades técnicas dos conjuntos de ativos e prevê a possibilidade de notificar os dados relativos às posições das garantias, se for caso disso. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 13 de janeiro de 2017. O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 4.o 10.
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A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do n.o 1 do presente artigo e, na medida do possível, a coerência com a comunicação de informações efetuada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e com a harmonização dos formatos entre repositórios de transações, a ESMA redige, em estreita cooperação com o SEBC e tendo em conta as necessidades deste último, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato e a periodicidade das notificações a que se referem os n.os 1 e 5 do presente artigo para os diferentes tipos de OFVM. O formato inclui, nomeadamente:
a)
Identificadores de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier – LEI) mundiais, ou pré-LEI até que esteja plenamente aplicado o sistema de identificadores de entidades jurídicas;
b)
Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN); e
c)
Identificadores de transação únicos.
Ao elaborar esses projetos de normas técnicas, a ESMA tem em conta a evolução internacional e as normas acordadas a nível da União ou a nível mundial. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 13 de janeiro de 2017. O poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
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