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+Artigo 12.o 2. |
Artigo 12.o 2.Os repositórios de transações recolhem e conservam os elementos relativos às OFVM e asseguram que as entidades a seguir indicadas têm acesso direto e imediato a esses elementos de modo a poderem cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:
a)
A ESMA;
b)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) («EBA»);
c)
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) («EIOPA»);
d)
O ESRB;
e)
As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação das operações comunicadas;
f)
Os membros relevantes do SEBC, incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
g)
As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução por força do artigo 19.o, n.o 1;
h)
As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );
i)
As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
j)
A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );
k)
As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 );
l)
O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );
m)
As autoridades a que se refere o artigo 16.o, n.o 1;
n)
As autoridades de resolução designadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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