Artigo 16.o Unidades de participação ou ações elegíveis de FMM

Os FMM objeto de investimento não podem, nos termos dos seus regulamentos de gestão ou dos seus documentos constitutivos, investir, no total, mais de 10 % dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM;

Os FMM objeto de investimento não detêm unidades de participação ou ações do FMM adquirente.

Os FMM objeto de investimento estão autorizados nos termos do presente regulamento;

Caso os FMM objeto de investimento sejam geridos, diretamente ou por delegação, pelo mesmo gestor do FMM adquirente ou por qualquer outra sociedade a que o gestor do FMM adquirente esteja ligado por uma relação de gestão ou controlo comuns ou por uma participação direta ou indireta significativa, o gestor do FMM objeto de investimento ou essa outra sociedade estão proibidos de cobrar comissões de subscrição ou de resgate sobre o investimento do FMM adquirente nas unidades de participação ou ações dos FMM objeto de investimento.

Caso o FMM invista 10 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações de outros FMM:

O FMM é comercializado exclusivamente através de um regime de aforro de trabalhadores regulado pelo direito nacional e só tem como investidores pessoas singulares;

O regime de aforro de trabalhadores a que se refere a alínea a) só permite que os investidores resgatem os seus investimentos mediante a aplicação de condições restritivas de resgate, previstas no direito nacional, nos termos das quais os resgates não podem ocorrer senão em certas circunstâncias, que não estão ligadas à evolução do mercado.