Artigo 41.o Medidas específicas

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à composição dos ativos, em violação dos artigos 9.o a 16.o;

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à carteira, em violação dos artigos 17.o, 18.o, 24.o ou 25.o;

Tenham obtido a sua autorização por meio de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares, em violação dos artigos 4.o ou 5.o;

Utilizem a designação «fundo do mercado monetário», «FMM» ou outra designação que sugira que o OICVM ou o FIA são um FMM, em violação do artigo 6.o;

Não cumpram qualquer um dos requisitos relativos à avaliação interna da qualidade do crédito, em violação dos artigos 19.o ou 20.o;

Não cumpram qualquer um dos requisitos em matéria de governo, documentação ou transparência, em violação dos artigos 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o ou 36.o;

Não cumpram qualquer um dos requisitos em matéria de avaliação, em violação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o ou 34.o.

Tomar medidas para que o FMM ou o gestor do FMM em causa cumpram as disposições aplicáveis;

Revogar a autorização concedida nos termos dos artigos 4.o ou 5.o.