+Artigo 5.o Flexibilidade na utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o Flexibilidade na utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, os emitentes podem afetar até 15 % das receitas de uma Obrigação Verde Europeia a atividades económicas que cumpram os requisitos da taxonomia, com exceção dos critérios técnicos de avaliação, desde que essas atividades sejam:
a)
Atividades económicas em relação às quais não tenha entrado em vigor nenhum critério técnico de avaliação até à data de emissão da Obrigação Verde Europeia; ou
b)
Atividades no contexto do apoio internacional comunicadas em conformidade com as orientações, critérios e ciclos de comunicação decididos a nível internacional, incluindo o financiamento da ação climática comunicado à Comissão no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, tal como referido no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, e a ajuda pública ao desenvolvimento comunicada ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.
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Artigo 5.o 2.
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Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, deve descrever na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o as atividades em causa e a percentagem estimada das receitas destinadas a financiar essas atividades como total e também por atividade.
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Artigo 5.o 3.
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Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia às atividades económicas a que se refere o n.o 1, alínea a), deve assegurar que essas atividades cumpram, se aplicável, os critérios genéricos de «não prejudicar significativamente» estabelecidos nos apêndices A, B, C e D do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139.
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Artigo 5.o 4.
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Caso um emitente afete as receitas de uma Obrigação Verde Europeia às atividades referidas no n.o 1, alínea b) deve assegurar que essas atividades cumpram, na medida do possível, os critérios técnicos de avaliação pertinentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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