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+Artigo 54.o 3. |
Artigo 54.o 3.Ao solicitar a prestação de informações mediante uma decisão ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve:
a)
Remeter para o presente artigo como base jurídica desse pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Indicar as sanções pecuniárias previstas no artigo 61.o para o caso de as informações prestadas serem incompletas;
f)
Indicar a coima prevista no artigo 60.o para os casos em que as respostas às perguntas colocadas estejam incorretas ou induzam em erro;
g)
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do mesmo regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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