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+Artigo 60.o 1. |
Artigo 60.o 1.A ESMA adota uma decisão que aplica uma coima ao abrigo do n.o 2 do presente artigo se, nos termos do artigo 63.o, n.o 8, concluir que o verificador externo ou qualquer das pessoas a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das seguintes infrações:
a)
Incumprimento do disposto no artigo 24.o, n.o 1, ou de qualquer disposição do título IV, capítulos 2 e 3;
b)
Prestação de falsas declarações aquando do pedido de registo como verificador externo, ou utilização de quaisquer outros meios irregulares para obter o registo;
c)
Falta de prestação de informações em resposta a uma decisão que as requeira ao abrigo do artigo 54.o ou prestação de informações incorretas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido de informações ou a uma decisão;
d)
Obstrução ou incumprimento de uma investigação nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou e);
e)
Incumprimento do disposto no artigo 56.o, não apresentando uma explicação sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade de uma inspeção, ou apresentando uma explicação incorreta ou suscetível de induzir em erro;
f)
Exercer a atividade de verificador externo ou fazer-se passar por um verificador externo, sem ter sido registado como tal. Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer a infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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