Artigo 60.o Coimas

Incumprimento do disposto no artigo 24.o, n.o 1, ou de qualquer disposição do título IV, capítulos 2 e 3;

Prestação de falsas declarações aquando do pedido de registo como verificador externo, ou utilização de quaisquer outros meios irregulares para obter o registo;

Falta de prestação de informações em resposta a uma decisão que as requeira ao abrigo do artigo 54.o ou prestação de informações incorretas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido de informações ou a uma decisão;

Obstrução ou incumprimento de uma investigação nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alíneas a), b), c) ou e);

Incumprimento do disposto no artigo 56.o, não apresentando uma explicação sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade de uma inspeção, ou apresentando uma explicação incorreta ou suscetível de induzir em erro;

Exercer a atividade de verificador externo ou fazer-se passar por um verificador externo, sem ter sido registado como tal.