+Artigo 12.o 1

Artigo 12.o 1

1.   Até a Comissão ter adotado uma decisão de equivalência a que se refere o artigo 10.o ou, se adotada, caso a decisão de equivalência seja revogada, os prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União com um volume de negócios líquido anual de todas as suas atividades que seja inferior ao montante máximo indicado no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, durante cada um dos últimos três anos consecutivos podem operar na União, desde que a ESMA tenha reconhecido esse prestador de serviços de notação ASG em conformidade com o presente artigo. Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União que pertença a um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE, cujo volume de negócios líquido anual consolidado de todas as atividades do grupo seja inferior ao montante máximo indicado no artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, para cada um dos últimos três anos consecutivos pode operar na União, desde que a ESMA tenha reconhecido esse prestador de serviços de notação ASG nos termos do presente artigo. Para esse efeito, a ESMA pode ter em conta a avaliação efetuada por um auditor externo independente ou a certificação da autoridade competente do país terceiro em que está estabelecido o prestador de serviços de notação ASG.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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