+Artigo 12.o 4

Artigo 12.o 4

4.   Um prestador de serviços de notação ASG estabelecido fora da União, ao apresentar um pedido de reconhecimento a que se refere o n.o 2, tem de facultar à ESMA as seguintes informações:

a)

Todas as informações enumeradas no anexo I;

b)

Todas as informações necessárias para demonstrar que as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo são preenchidas;

c)

Todas as informações necessárias para demonstrar à ESMA que estabeleceu as disposições necessárias para cumprir os requisitos a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo;

d)

A lista das suas notações ASG atuais ou em perspetiva que tenciona distribuir na União;

e)

Se for caso disso, o nome e os dados de contacto da autoridade competente do país terceiro responsável pela sua supervisão.

No prazo de 90 dias úteis a contar da receção do pedido de reconhecimento referido no n.o 2, a ESMA decide se concede o reconhecimento. A ESMA informa o requerente da sua decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data da decisão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

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