+Artigo 16.o 3

Artigo 16.o 3

3.   Em derrogação do n.o 1, alínea c), um prestador de serviços de notação ASG pode apresentar um pedido à ESMA para ser autorizado a elaborar parâmetros de referência, desde que aplique medidas específicas, incluindo as referidas no n.o 2. A ESMA decide se as medidas propostas pelo prestador de serviços de notação ASG são adequadas e suficientes no que diz respeito aos potenciais riscos de conflitos de interesses. Se a ESMA considerar que as medidas não são adequadas ou suficientes no que diz respeito aos potenciais riscos de conflitos de interesses, aplica-se o n.o 1, alínea c).

Qualquer alteração substancial das medidas tomadas pelo prestador de serviços de notação ASG ou da sua aplicação é notificada à ESMA pelo prestador de serviços de notação ASG antes que tal alteração seja aplicada. A ESMA avalia se as medidas continuam a ser adequadas e suficientes no que diz respeito aos potenciais riscos de conflitos de interesses. Se a ESMA considerar que as medidas não são adequadas ou suficientes no que diz respeito aos potenciais riscos de conflitos de interesses, aplica-se o n.o 1, alínea c).

A ESMA toma a decisão a que se referem o primeiro e segundo parágrafos do presente número no prazo de 30 dias úteis a contar da receção das informações completas sobre as medidas propostas pelo prestador de serviços de notação ASG ou sobre qualquer alteração substancial a essas medidas, ou dentro dos prazos estabelecidos no artigo 7.o, se a avaliação da ESMA fizer parte da sua avaliação do pedido de autorização do prestador de serviços de notação ASG.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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